Bem-vindo: Sex Jan 19, 2018 6:23 am




Criar novo tópico Responder  [ 2 mensagens ] 
Importação abaixo de $100 é isenta de imposto (RS, SC e PR) 
Autor Mensagem

Registrado em: Qui Dez 29, 2011 1:45 pm
Mensagens: 1104
Localização: Rio Grande do Sul
Medals: 2
Positivo (2)
Mensagem Importação abaixo de $100 é isenta de imposto (RS, SC e PR)
Alô pessoal de RS, SC e PR:

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou entendimento de que importação abaixo de $100 é isento de imposto de importação. O precedente é obrigatório, mas só vale na 4ª Região (RS, SC e PR), pois a Justiça Federal é regionalizada no Brasil. Vale conferir o entendimento nos outros TRFs.

Como explicaram na matéria, possivelmente a Receita vá continuar aplicando o seu entendimento e tributando, e ai vai caber ao contribuinte ir pra Justiça.

http://wp.clicrbs.com.br/acertodecontas ... ,1,,171,77

_________________
Guita -> Polytune Mini -> Boss CS-2 (MIJ) -> Marshall Bluesbreaker MKI Cacau Aiello -> Deep Trip BOG -> RAT Cacau Aiello -> Boss DD-20 -> Boss RT-20 -> Amp


Sáb Jun 18, 2016 12:05 pm
Perfil

Registrado em: Qui Dez 29, 2011 1:45 pm
Mensagens: 1104
Localização: Rio Grande do Sul
Medals: 2
Positivo (2)
Mensagem Re: Importação abaixo de $100 é isenta de imposto (RS, SC e
Adendo:

Fui verificar o acórdão do julgamento e ali referiram que a TNU (Turma Nacional de Uniformização) também adota a tese dos $100, logo, BR todo pode começar a levantar essa bandeira. Na pior das hipóteses, paga e pede repetição do indébito (reembolso).

Pra quem quiser ver:

INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI Nº 1.804/80. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF Nº 96/99. ILEGALIDADE.
1. A jurisprudência do TRF 4ª Região firmou-se no seguinte sentido: 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (TRF4 5045185-51.2015.404.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/05/2016)
2. A TNU adota idêntico posicionamento, conforme PEDILEF n° 0504369-24.2014.405.8500.
3. Uniformização da tese para fixar o limite de US$100.00 (cem dólares norte-americanos) para isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional, quando o destinatário for pessoa física, sem restrição quanto ao remetente.
4. Pedido conhecido e provido.

_________________
Guita -> Polytune Mini -> Boss CS-2 (MIJ) -> Marshall Bluesbreaker MKI Cacau Aiello -> Deep Trip BOG -> RAT Cacau Aiello -> Boss DD-20 -> Boss RT-20 -> Amp


Sáb Jun 18, 2016 12:16 pm
Perfil
Exibir mensagens anteriores:  Ordenar por  
Criar novo tópico Responder  [ 2 mensagens ] 


Quem está online

Usuários navegando neste fórum: Nenhum usuário registrado e 1 visitante


Enviar mensagens: Proibido
Responder mensagens: Proibido
Editar mensagens: Proibido
Excluir mensagens: Proibido

Procurar por:
Ir para:  
Powered by phpBB © phpBB Group.
Designed by Vjacheslav Trushkin for Free Forums/DivisionCore.
Traduzido por: Suporte phpBB